Processo C-190/22, Presidenza del Consiglio dei Ministri: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Rimini — Itália) — BL/Presidenza del Consiglio dei Ministri («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de responder à questão prejudicial — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta»)