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Processo C-79/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Processos intentados por Gmalieva s.r.o. e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Monopólio dos jogos de azar num Estado-Membro — Regulamentação nacional que proíbe a exploração de máquinas de jogos a dinheiro na falta de uma licença prévia das autoridades administrativas)
Processo C-79/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Processos intentados por Gmalieva s.r.o. e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Monopólio dos jogos de azar num Estado-Membro — Regulamentação nacional que proíbe a exploração de máquinas de jogos a dinheiro na falta de uma licença prévia das autoridades administrativas)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: jogo automático , jogo de azar , licença comercial , livre prestação de serviços , monopólio , processo administrativo
- CELEX : 62017CB0079
- IMMC : ORD-C-0079-2017
- OJ : JOC_2018_399_R_0015
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