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Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 13/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Justiça e revoga o Regulamento (UE) n.o 1382/2013
Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 13/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Justiça e revoga o Regulamento (UE) n.o 1382/2013
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: acesso à justiça , cooperação judiciária civil na UE , cooperação judiciária em matéria penal (UE) , democracia , direitos fundamentais , direitos humanos , Estado de Direito , independência da justiça , programa da UE
- CELEX : 52021AG0013(02)
- OJ : JOC_2021_167_R_0002
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