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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-439/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 52.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.° CE e 49.° CE) — Manutenção em vigor de determinadas normas nacionais e regionais em matéria de feiras, exposições, salões e mercados")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-439/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 52.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.° CE e 49.° CE) — Manutenção em vigor de determinadas normas nacionais e regionais em matéria de feiras, exposições, salões e mercados")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , Itália , livre prestação de serviços , manifestação comercial
- CELEX : C2002/084/21
- OJ : JOC_2002_084_R_0013_01
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