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Decisão (PESC) 2023/1181 do Conselho de 16 junho 2023 que altera a Decisão (PESC) 2021/1694 de apoio à universalização, execução e reforço da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscriminadamente (CCAC)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: arma convencional , controlo de armamento , convenção internacional , cooperação internacional , desarmamento , não proliferação de armamentos
- ELI : dec/2023/1181/oj
- OJ : JOL_2023_156_R_0006
- CELEX : 32023D1181
- IMMC : ST 9601 2023 INIT
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