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RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a Áustria e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão das Honduras à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2018)0528 - C8-0377/2018 - 2018/0278(NLE)) Comissão dos Assuntos Jurídicos Relatora: Mary Honeyball
RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a Áustria e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão das Honduras à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2018)0528 - C8-0377/2018 - 2018/0278(NLE)) Comissão dos Assuntos Jurídicos Relatora: Mary Honeyball
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão dos Assuntos Jurídicos (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: adesão a um acordo , competência jurisdicional , convenção internacional , cooperação judiciária , direito de custódia , direito de visita , Honduras , proteção da infância , responsabilidade paternal , Roménia , sequestro de pessoas , Áustria
- IMMC : P8_A(2018)0457
- EP : P8_A(2018)0457
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