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Processo C-202/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof 's-Gravenhage — Países Baixos) — Innoweb BV/Wegener ICT Media BV, Wegener Mediaventions BV ( «Diretiva 96/9/CE — Proteção jurídica das bases de dados — Artigo 7. °, n. os 1 e 5 — Direito sui generis do fabricante de uma base de dados — Conceito de “reutilização” — Parte substancial do conteúdo da base de dados — Metamotor de busca dedicado» )
Processo C-202/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof 's-Gravenhage — Países Baixos) — Innoweb BV/Wegener ICT Media BV, Wegener Mediaventions BV ( «Diretiva 96/9/CE — Proteção jurídica das bases de dados — Artigo 7. °, n. os 1 e 5 — Direito sui generis do fabricante de uma base de dados — Conceito de “reutilização” — Parte substancial do conteúdo da base de dados — Metamotor de busca dedicado» )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acesso à informação , base de dados , direito de autor , sítio internet
- OJ : JOC_2014_052_R_0010_01
- CELEX : 62012CA0202
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