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Processo C-451/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helmut Müller GmbH/Bundesanstalt für Immobilienaufgaben ( «Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas — Contratos de empreitada de obras públicas — Conceito — Venda por um organismo público de um terreno no qual o comprador pretende posteriormente realizar obras — Obras que satisfazem objectivos de desenvolvimento urbanístico definidos por uma autarquia local» )
Processo C-451/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helmut Müller GmbH/Bundesanstalt für Immobilienaufgaben ( «Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas — Contratos de empreitada de obras públicas — Conceito — Venda por um organismo público de um terreno no qual o comprador pretende posteriormente realizar obras — Obras que satisfazem objectivos de desenvolvimento urbanístico definidos por uma autarquia local» )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ajuda à agricultura , direito da UE , interpretação do direito , Países Baixos , preço do arrendamento rural
- OJ : JOC_2010_134_R_0007_01
- CELEX : 62008CA0451
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