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Processo T-176/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Government of Gibraltar/Comissão ( «Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2009/95/UE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Inclusão no sítio de importância comunitária denominado “Estrecho Oriental” de uma zona de águas territoriais de Gibraltar e de um sector de alto mar — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade» )
Processo T-176/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Government of Gibraltar/Comissão ( «Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2009/95/UE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Inclusão no sítio de importância comunitária denominado “Estrecho Oriental” de uma zona de águas territoriais de Gibraltar e de um sector de alto mar — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade» )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Espanha , espaço marítimo , Gibraltar , mar territorial , região mediterrânica (UE) , Reino Unido , violação do direito da UE
- OJ : JOC_2011_211_R_0024_01
- CELEX : 62009TB0176
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