Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto, Diário da República n.º 164/2006, Série I de 2006-08-25, páginas 6192 - 6200, Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural

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