Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o reconhecimento mútuo de medidas de protecção em matéria civil

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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o reconhecimento mútuo de medidas de protecção em matéria civil

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Publicado em: 2011-05-18
Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
Tema: espaço de liberdade, segurança e justiça , princípio de reconhecimento mútuo , proteção civil , vítima
CELEX : 52011PC0276
COMNAT : COM_2011_0276_FIN
COM : COM_2011_294

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