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Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 178/2002 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como ao acesso aos documentos da referida Autoridade (COM(2002) 406 - C5-0372/2002 - 2002/0179(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 178/2002 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como ao acesso aos documentos da referida Autoridade (COM(2002) 406 - C5-0372/2002 - 2002/0179(COD))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão dos Orçamentos (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: acesso à informação , aproximação das legislações , Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos , inspeção de alimentos , legislação alimentar , nomeação do pessoal , regulamento financeiro , transparência administrativa
- CELEX : 52002AP0473
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