Processo T-48/22: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2023 — República Checa/Comissão («FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Procedimento de apuramento da conformidade — Agricultor ativo — Prados permanentes — Amostra de controlo — Pagamentos indevidos — Apresentação tardia do pedido — Disciplina financeira — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Proporcionalidade»)