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Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: direito do mar , direito penal , luta contra a poluição , poluição pelos navios , política do ambiente da UE , proteção do ambiente , responsabilidade penal , sanção penal , vigilância marítima
- COMNAT : COM_2003_0092_FIN
- CELEX : 52003PC0092
- COM : COM_2003_094
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