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Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal SA.35062 (2012/C) (ex 2012/NN) — Violação de uma proibição de distribuição de dividendos por parte da Caixa Geral de Depósitos, S.A. — Utilização indevida de auxílio de emergência — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108. °, n. ° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Texto relevante para efeitos do EEE
Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal SA.35062 (2012/C) (ex 2012/NN) — Violação de uma proibição de distribuição de dividendos por parte da Caixa Geral de Depósitos, S.A. — Utilização indevida de auxílio de emergência — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108. °, n. ° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Texto relevante para efeitos do EEE
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: ajuda às empresas , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , empresa em dificuldade , instituição financeira , Portugal , reembolso de ajudas
- OJ : JOC_2013_116_R_0013_01
- CELEX : 52013XC0423(02)
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