Processo C-320/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/14/CE — Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Falta de transposição no prazo previsto)