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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia à Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial (13494/2021 — C9-0465/2021 — 2021/0208(NLE))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão dos Assuntos Jurídicos (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: adesão a um acordo , convenção internacional , cooperação judiciária , cooperação judiciária civil na UE , direito civil , direito comercial , direito internacional privado , execução de sentença , processo civil , propriedade imobiliária
- IMMC : P9_TA(2022)0261
- CELEX : 52022AP0261
- OJ : JOC_2023_032_R_0024
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