Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 3 de Dezembro de 1992, no processo C-97/91: Oleificio Borelli SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias e a Região da Ligúria do Estado italiano (Recurso de anulação da decisão da Comissão que recusou a concessão da participação do FEOGA nos termos do Regulamento (CEE) n.° 355/77 do Conselho — Retirada do parecer favorável do Estado-membro em causa — Pedido indemnizatório e juros moratórios)