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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour du travail de Bruxelles (Sexta Secção), de 11 de Maio de 1998, no processo Estado Belga, representado pelo Secretário de Estado da Integração Social, contra Fatna Mesbah (Processo C-179/98)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour du travail de Bruxelles (Sexta Secção), de 11 de Maio de 1998, no processo Estado Belga, representado pelo Secretário de Estado da Integração Social, contra Fatna Mesbah (Processo C-179/98)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- OJ : JOC_1998_209_R_0027_02
- CELEX : C1998/209/55
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