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Processo C-655/21, G. ST. T. (Proporcionalidade da pena em caso de contrafação): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de outubro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Nesebar — Bulgária) — processo penal contra G. ST. T. [«Reenvio prejudicial — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 13.° — Processo penal — Âmbito de aplicação — Danos sofridos pelo titular de uma marca como elemento constitutivo da infração — Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) — Artigo 61.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.°, n.° 1 — Aplicação do direito da União — Competência — Artigo 49.°, n.os 1 e 3 — Legalidade e proporcionalidade das penas»]
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