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Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) Texto relevante para efeitos do EEE
Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) Texto relevante para efeitos do EEE
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: aplicação do direito da UE , auxílio estatal , perequação financeira , prestação de serviços , serviço de interesse geral
- OJ : JOC_2012_008_R_0015_01
- CELEX : 52012XC0111(03)
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