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Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (Lei da Saúde Animal) (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE
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Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (Lei da Saúde Animal) (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE

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Metadados da publicação

  • Publicado em:
  • Autor(es) institucional(ais):
  • CONSOLIDATION : 2016R0429/20191214_0010040
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