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1999/290/JAI: Acção comum, de 26 de Abril de 1999, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece projectos e medidas destinados a prestar ajuda concreta ao acolhimento e repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, incluindo a ajuda de emergência a pessoas que tenham abandonado o Kosovo em consequência dos recentes acontecimentos
1999/290/JAI: Acção comum, de 26 de Abril de 1999, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece projectos e medidas destinados a prestar ajuda concreta ao acolhimento e repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, incluindo a ajuda de emergência a pessoas que tenham abandonado o Kosovo em consequência dos recentes acontecimentos
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: ajuda aos refugiados , ajuda de emergência , Estado-Membro UE , guerra , Kosovo , refugiado
- CELEX : 31999F0290
- OJ : JOL_1999_114_R_0002_002
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