Comissão/Portugal Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Septembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/110/CE - Apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-4/07. TITJUR