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Processo C-698/23 P: Recurso interposto em 16 de novembro de 2023 pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção, Alargada) em 6 de setembro de 2023 no processo T-578/22, Autoridade Europeia para a Proteção de Dados/Parlamento e Conselho
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: capacidade processual , dados pessoais , Europol , funcionamento institucional , princípio de segurança jurídica , processo penal , proteção dos dados , retroatividade da lei , separação de poderes
- OJ : C_202400537
- CELEX : 62023CN0698
- ELI : C/2024/537/oj
- IMMC : PV-C-0698-2023
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2400537PT |
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