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Regulamento (UE) n . o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2013 que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n. o 1184/2006 e (CE) n. o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n. o 104/2000 do Conselho
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