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Regulamento (UE) n . o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n. o  637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n. o  73/2009 do Conselho
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