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Processo C-634/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 10 de outubro de 2022 — processo penal contra OT, PG, CR, VT, MD
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Bulgária , independência da justiça , juiz , jurisdição , processo judicial , reforma judiciária
- CELEX : 62022CN0634
- OJ : JOC_2023_024_R_0035
- IMMC : DDP-C-0634-2022
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