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Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS - TÍTULO I: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Capítulo 1: As instituições - Secção 1: O Parlamento Europeu - Artigo 224.°(ex-segundo parágrafo do artigo 191.° TCE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- CELEX : 12008E224
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