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Parecer n.° 6/2002 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia
Parecer n.° 6/2002 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Contas Europeu
- Tema: cessação de emprego , estatuto do funcionário , igualdade de tratamento , plano de pensões , recrutamento , reforma antecipada
- OJ : JOC_2002_236_R_0004_01
- CELEX : 52002AA0006
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