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Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, Diário da República n.º 217/2024, Série I de 2024-11-08, Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
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Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, Diário da República n.º 217/2024, Série I de 2024-11-08, Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União

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