Processo C-458/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alínea c) — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Serviço utilizado por uma companhia de seguros para verificar a exatidão do diagnóstico de uma doença grave, bem como procurar e fornecer os melhores cuidados e tratamentos possíveis no estrangeiro»]

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Processo C-458/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alínea c) — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Serviço utilizado por uma companhia de seguros para verificar a exatidão do diagnóstico de uma doença grave, bem como procurar e fornecer os melhores cuidados e tratamentos possíveis no estrangeiro»]

Processo C-458/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alínea c) — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Serviço utilizado por uma companhia de seguros para verificar a exatidão do diagnóstico de uma doença grave, bem como procurar e fornecer os melhores cuidados e tratamentos possíveis no estrangeiro»]

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