Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 15 de dezembro de 2015$

Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 15 de dezembro de 2015.#Processo penal contra Piotr Kossowski.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg.#Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigos 54.° e 55.°, n.° 1, alínea a) — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Admissibilidade de procedimentos criminais contra um arguido num Estado‑Membro após o arquivamento pelo Ministério Público, noutro Estado‑Membro, de um processo penal iniciado sem instrução exaustiva — Não apreciação do mérito do processo.#Processo C-486/14.