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Processo C-102/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Focșani (Roménia) — Frăsina Bejan/Tudorel Mușat (Regulamento de Processo — Artigos 92. °, n. ° 1, 103. °, n. ° 1, e 104. °, n. ° 3, primeiro e segundo parágrafos — Aproximação das legislações — Sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Contrato de seguro facultativo — Inaplicabilidade)
Processo C-102/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Focșani (Roménia) — Frăsina Bejan/Tudorel Mușat (Regulamento de Processo — Artigos 92. °, n. ° 1, 103. °, n. ° 1, e 104. °, n. ° 3, primeiro e segundo parágrafos — Aproximação das legislações — Sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Contrato de seguro facultativo — Inaplicabilidade)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acidente de transporte , companhia de seguros , direito nacional , interpretação do direito , medida nacional de execução , responsabilidade civil
- OJ : JOC_2011_063_R_0015_02
- CELEX : 62010CB0102
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