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Processo C-396/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020 — Banco Central Europeu/Insolvent Estate of Espírito Santo Financial Group SA, em liquidação [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisão 2004/258/CE — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a) — Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (BCE) — Artigo 10.°, n.° 4 — Acesso aos documentos do BCE — Decisão do Conselho do BCE — Confidencialidade dos debates e das deliberações dos órgãos do BCE — Resultado das deliberações — Recusa parcial de acesso — Prejuízo para a proteção do interesse público — Dever de fundamentação»]
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