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Regulamento (CEE) n.° 3760/87 do Conselho de 30 de Novembro de 1987 que fixa, para 1988, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis ao navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
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