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Processo C-353/22: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de novembro de 2023 — Comissão Europeia/Reino da Suécia [«Incumprimento de Estado — Artigo 258.°°TFUE — Diretiva (UE) 2017/853 — Controlo da aquisição e da detenção de armas — Artigo 260.°, n.°°3, TFUE — Sanções pecuniárias — Transposição e comunicação das medidas de transposição no decurso da instância — Condenação no pagamento de uma quantia fixa»]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: aproximação das legislações , arma de fogo e munições , arma de uso pessoal , comércio de armas , controlo de armamento , medida nacional de execução , violação do direito da UE
- CELEX : 62022CA0353
- ELI : C/2024/418/oj
- IMMC : ARR-C-0353-2022
- OJ : C_202400418
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2400418PT |
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