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Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- CONSIL : ST_7870_2019_COR_1
- IMMC : ST 7870 2019 COR 1
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