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Decisão n.o 182/2023 do Comité Misto do EEE, de 5 de julho de 2023, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2024/803]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comité Misto EEE (Espaço Económico Europeu)
- Tema: companhia de seguros , Espaço Económico Europeu , especificação técnica , fiscalização do mercado , reservas , resseguro , revisão de um acordo , solvibilidade financeira
- OJ : L_202400803
- CELEX : 22024D0803
- IMMC : PUB(2023)941/2863549
- ELI : dec/2024/803/oj
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pdfa2a
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| ISSN 1977-0774 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2400803PT |
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