Processo C-336/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Kabel Deutschland Vertrieb und Service GmbH & Co. KG/Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk ( Directiva 2002/22/CE — Artigo 31. o , n. o  1 — Obrigações razoáveis de transporte ( must carry ) — Regulamentação nacional que obriga os operadores das redes analógicas por cabo a integrarem nas suas redes por cabo todos os programas de televisão transmitidos por difusão terrestre — Princípio da proporcionalidade )