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Processo C-340/21, Natsionalna agentsia za prihodite: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — VB/Natsionalna agentsia za prihodite [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.° — Princípios relativos a esse tratamento — Artigo 24.° — Responsabilidade do responsável pelo tratamento — Artigo 32.° — Medidas aplicadas para garantir a segurança do tratamento — Avaliação da adequação dessas medidas — Alcance da fiscalização jurisdicional — Administração da prova — Artigo 82.° — Direito de indemnização e responsabilidade — Eventual isenção de responsabilidade do responsável pelo tratamento em caso de violação cometida por terceiros — Pedido de indemnização por danos imateriais com base no receio de uma eventual utilização abusiva de dados pessoais»]
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