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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2002 no processo T-114/00: Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum eV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Programa de aquisição de terras agrícolas e silvícolas na ex-República Democrática Alemã — Não abertura do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Regime de auxílios — Recurso de anulação — Associação — Admissibilidade")
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2002 no processo T-114/00: Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum eV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Programa de aquisição de terras agrícolas e silvícolas na ex-República Democrática Alemã — Não abertura do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Regime de auxílios — Recurso de anulação — Associação — Admissibilidade")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Primeira Instância (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Alemanha , aquisição de propriedade , Comissão Europeia , discriminação em razão da nacionalidade , preço reduzido , recurso de anulação (UE)
- CELEX : C2003/044/39
- OJ : JOC_2003_044_R_0022_02
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