Processo C-15/24 PPU, Stachev: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de maio de 2024 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad - Bulgária) – processo penal contra CH («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2013/48/UE — Direito de acesso a um advogado em processo penal — Artigo 3.°, n.° 6, alínea b) — Derrogação temporária do direito de acesso a um advogado em circunstâncias excecionais — Artigo 9.° — Renúncia à presença ou à assistência de um advogado — Requisitos — Artigo 12.°, n.° 2 — Respeito pelos direitos de defesa e pela equidade do processo — Admissibilidade das provas — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Renúncia escrita de um suspeito analfabeto ao seu direito de acesso a um advogado — Falta de explicação sobre as possíveis consequências da renúncia a este direito — Implicações em medidas de investigação posteriores — Decisão sobre uma medida cautelar adequada — Apreciação de provas obtidas em violação do direito de acesso a um advogado»)