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DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À DEFINIÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS E DAS SANÇÕES APLICÁVEIS À VIOLAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DA UNIÃO E QUE ALTERA A DIRETIVA (UE) 2018/1673
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia , Parlamento Europeu
- CONSIL : PE_95_2023_REV_1
- IMMC : PE 95 2023 REV 1
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