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Decreto-Lei n.º 54/75, Diário do Governo n.º 36/1975, Série I de 1975-02-12, Sistema de registo da propriedade automóvel - Versão Consolidada
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Decreto-Lei n.º 54/75, Diário do Governo n.º 36/1975, Série I de 1975-02-12, Sistema de registo da propriedade automóvel - Versão Consolidada

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