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Decisão N.o 262/2019 do Comité Misto do EEE de 25 de outubro de 2019 que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/85]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comité Misto EEE (Espaço Económico Europeu)
- Tema: banda de frequências , comunicações móveis , Espaço Económico Europeu , especificação técnica , harmonização das normas , norma técnica , prestação de serviços , rede de transmissão , regulamentação das telecomunicações , revisão de um acordo , telecomunicação sem fios
- ELI : dec/2023/85/oj
- CELEX : 22023D0085
- OJ : JOL_2023_011_R_0016
- IMMC : PUB(2022)896/2128589
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