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Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas e que revoga a Decisão-Quadro 2002/629/JAI {SEC(2009) 358} {SEC(2009) 359}
Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas e que revoga a Decisão-Quadro 2002/629/JAI {SEC(2009) 358} {SEC(2009) 359}
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: ajuda às vítimas , cooperação judiciária , cooperação policial , direitos humanos , intercâmbio de informação , política da UE , política de cooperação , tráfico de seres humanos
- CELEX : 52009PC0136
- COM : COM_2009_170
- COMNAT : COM_2009_0136_FIN
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