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Processo C-388/23, Golden Omega: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 27 de junho de 2023 — Golden Omega, SA/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam/Rijnmond
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: especialização pautal , nomenclatura combinada , produto alimentar complexo , ácido orgânico , óleo de peixe
- ELI : C/2023/114/oj
- IMMC : DDP-C-0388-2023
- CELEX : 62023CN0388
- OJ : C_202300114
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2300114PT |
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