Processo C-317/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro — Portugal) — Cátia Correia Moreira/Município de Portimão («Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Conceito de “trabalhador” — Alteração substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador»)