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Processo T-726/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Mélin/Parlamento («Direito institucional – Regulamentação relativa às despesas e ajudas de custo dos deputados do Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Cobrança das quantias pagas indevidamente – Dever de fundamentação – Falta de comunicação do anexo da decisão que ordena a cobrança»)
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